Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela Contratto, com sede na Rua dos Andradas, 1234, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90020-008, Brasil. Ao acessar este site ou contratar qualquer um de nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

Nossos serviços têm caráter educacional e operacional. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou qualquer outra forma de assessoria regulamentada. Para necessidades que envolvam serviços profissionais regulamentados, recomendamos o contato com profissional habilitado.

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Contratto / Nós: pessoa jurídica responsável pelos serviços descritos neste documento, com sede em Porto Alegre, RS.
• Usuário / Você: qualquer pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais, ou representante legalmente habilitado de pessoa jurídica, que acessa este site ou contrata os serviços da Contratto.
• Serviços: as atividades de consultoria operacional, workshops educacionais e programas de orientação relacionados ao ciclo de vida de documentos empresariais, conforme descritos na Seção 3.
• Site: conjunto de páginas disponíveis no domínio contratt.cyou.
• Contrato: o conjunto formado por estes Termos, a Proposta Comercial aceita pelo Usuário e os demais documentos referenciados.
• Conteúdo: todo o material disponibilizado pela Contratto, incluindo textos, metodologias, frameworks, guias e apresentações.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a contratação dos serviços implicam concordância integral com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

• Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.
• Representantes de pessoas jurídicas devem ter poderes suficientes para celebrar obrigações em nome da empresa.
• A aceitação pode ocorrer pelo preenchimento de formulário de contato, assinatura de proposta ou início da prestação do serviço, conforme o caso.
• Estes Termos são vinculantes a partir do momento da aceitação e prevalecem sobre quaisquer condições gerais do Usuário, salvo acordo escrito em contrário.

3. Descrição dos Serviços

A Contratto oferece os seguintes serviços de orientação e organização operacional para documentos empresariais:

• Document Lifecycle Basics (Workshop): formação prática sobre como documentos de negócios percorrem etapas de elaboração, revisão, aprovação e armazenamento — abordagem de processo geral, em linguagem acessível. Educação geral; não constitui orientação sobre documentos específicos.
• Lifecycle Tooling Setup (Consultoria Operacional): apoio na configuração de software de gestão documental para rastrear documentos empresariais rotineiros por suas etapas, com definição de status e guia de uso. Foco em organização e ferramentas.
• Document Operations Program (Pacote de Consultoria): engajamento amplo para estruturar como a organização do cliente gerencia o ciclo de vida de documentos, com definição de processos, papéis e recomendações de ferramentas. Entregue como framework escrito e transferência de conhecimento.

Os serviços têm foco exclusivamente operacional e educacional. Nenhum serviço da Contratto constitui assessoria jurídica, tributária, contábil, médica ou qualquer outra forma de serviço profissional regulamentado.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da Contratto e pode ser alterada sem aviso prévio, exceto para contratos já firmados.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site e serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de contato e nos demais processos de contratação.
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo ou os materiais produzidos pela Contratto sem autorização prévia por escrito.
• Não tentar acessar áreas restritas do site ou interferir em seu funcionamento.
• Cooperar com a equipe da Contratto durante a prestação dos serviços, fornecendo as informações e o acesso necessários para a entrega adequada.
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante no escopo ou nas necessidades do projeto.

O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas orientações da Contratto. A aplicação de qualquer recomendação em contextos específicos é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve avaliar a adequação a suas necessidades particulares.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site e nos materiais entregues — incluindo textos, metodologias, frameworks, templates e apresentações — é de propriedade da Contratto ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

• Licença ao Usuário: a contratação dos serviços confere ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno dos materiais entregues, restrita aos fins acordados.
• Restrições: é vedado ao Usuário revender, sublicenciar, publicar ou compartilhar os materiais com terceiros sem autorização escrita da Contratto.
• Materiais do Usuário: a Contratto não reivindica propriedade sobre documentos, dados ou informações fornecidas pelo Usuário para execução dos serviços. Tais materiais serão tratados com confidencialidade.
• Feedback: sugestões ou comentários enviados pelo Usuário à Contratto poderão ser usados livremente, sem obrigação de remuneração.

6. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos a alteração. O valor vigente é o constante da Proposta Comercial aceita pelo Usuário.

• Valores de referência: Document Lifecycle Basics — R$ 600; Lifecycle Tooling Setup — R$ 1.720; Document Operations Program — R$ 3.360.
• As condições de parcelamento, antecipação e vencimentos são definidas na Proposta Comercial individual.
• Política de cancelamento: solicitações de cancelamento devem ser feitas por e-mail para [email protected]. Cancelamentos realizados com mais de 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao início do serviço não geram cobrança. Cancelamentos após esse prazo podem estar sujeitos a cobrança proporcional ao trabalho realizado, conforme descrito na Proposta.
• Em caso de inadimplência, a Contratto pode suspender a prestação dos serviços até a regularização, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Entrega e Escopo dos Serviços

A Contratto se compromete a prestar os serviços com diligência e conforme as especificações da Proposta Comercial aceita.

• Prazos: os cronogramas são estimados e dependem da colaboração e da disponibilidade do Usuário. Atrasos decorrentes de falta de informação ou cooperação do Usuário não são de responsabilidade da Contratto.
• Alterações de escopo: mudanças no escopo acordado devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajustes de prazo e valor.
• Confidencialidade: as informações fornecidas pelo Usuário para a prestação dos serviços serão tratadas com sigilo e não serão compartilhadas com terceiros, salvo por exigência legal.
• Entregáveis: os materiais produzidos (frameworks, guias, relatórios) serão disponibilizados nos formatos acordados na Proposta.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Contratto são prestados na modalidade "como estão" (as is), voltados à organização operacional de processos documentais. Não há compromisso com resultados específicos, pois estes dependem de variáveis externas ao controle da Contratto.

• As orientações fornecidas têm caráter geral e educacional. Não substituem e não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico, fiscal, contábil ou qualquer outra forma de serviço profissional regulamentado.
• A Contratto não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas orientações recebidas.
• Referências a ferramentas, softwares ou metodologias de terceiros são informativas. A Contratto não é representante ou parceira oficial de tais soluções e não responde por seu desempenho.
• A Contratto não se responsabiliza por interrupções ou indisponibilidades do site decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Contratto perante o Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços que diretamente deram origem à reclamação.

• A Contratto não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer dano consequente, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
• Casos fortuitos e eventos de força maior (greves, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, entre outros) excluem a responsabilidade da Contratto.
• As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Contratto, nem a direitos do consumidor previstos no CDC (Lei nº 8.078/1990) que não possam ser afastados contratualmente.

10. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a Contratto, seus colaboradores e parceiros indenes de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Uso indevido dos serviços ou dos materiais entregues pela Contratto;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário no âmbito de sua relação com a Contratto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação escrita, observadas as condições da Proposta Comercial e as disposições abaixo:

• Rescisão pelo Usuário: sujeita às condições de cancelamento previstas na Seção 6.
• Rescisão pela Contratto: a Contratto pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência, uso indevido dos serviços ou violação material destes Termos pelo Usuário.
• Efeitos da rescisão: a rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos. As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão do contrato.

12. Resolução de Disputas

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão tratadas prioritariamente por negociação direta entre as partes.

• Processo informal: qualquer parte pode iniciar uma tentativa de resolução amigável enviando comunicação escrita para [email protected], descrevendo a questão e a solução desejada. As partes terão 15 (quinze) dias corridos para responder e buscar um acordo.
• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir quaisquer litígios não resolvidos amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à Proposta Comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado, substituindo entendimentos anteriores.
• Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Contratto em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Contratto. A Contratto pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.
• Comunicações: notificações formais entre as partes devem ser feitas por e-mail para [email protected] (Contratto) ou para o e-mail informado pelo Usuário no momento da contratação.

14. Alterações nestes Termos

A Contratto pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários com contratos vigentes e publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

Para contratos em andamento, alterações nos Termos não se aplicam retroativamente sem consentimento do Usuário, salvo quando exigido por lei.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

Contratto
Rua dos Andradas, 1234, Centro Histórico
Porto Alegre - RS, 90020-008, Brasil
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 51 99247-6385
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h–18h | Sábados, 9h–13h